Mutações da Face Social do Estado pela Emenda Constitucional 95 e seus Efeitos sobre as Políticas Educacionais

The Constitutional Amendment (CA) number 95/2016, which amends the Transitional Constitutional Provisions Act to establish the New Tax Regime, will have substantial impacts on the financing of Brazilian social policies, in the present time. We will question the legitimacy of the said Amendment in relation to the constitutional provisions of legality and reasonableness present in the Brazilian legal system, through a bibliographic and documentary research.The analysis of the documents was based on the content of the seven Direct Actions of Unconstitutionality (ADI) filed at the Supreme Federal Court, highlighting arguments that support the thesis of the Amendment's unconstitutionality, as contributions to support interpretations about the future behavior against the ADIs filed in that instance. The harmful effects of this Constitutional Amendment on the goals of the National Education Plan will also be addressed, especially those that directly affect the education funding.A Emenda Constitucional (EC) n. 95/2016, que Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal, provocará impactos substanciais no financiamento de políticas sociais brasileiras, no tempo presente. Problematizaremos a legitimidade da referida Emenda em relação aos dispositivos constitucionais de legalidade e razoabilidade presentes no ordenamento jurídico brasileiro, mediante uma pesquisa de natureza bibliográfica e documental. A análise dos documentos pautou-se no conteúdo das sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF), colocando em relevo os argumentos que sustentam a tese da inconstitucionalidade da Emenda, como contributos para fundamentar interpretações acerca do porvindouro comportamento face às ADI’s protocoladas naquela instância. Serão abordados ainda os efeitos nocivos da EC nas metas do Plano Nacional de Educação, sobretudo aquelas que afetam diretamente o financiamento da educação