O direito português dos contratos eletrónicos

O DIREITO PORTUGUÊS DOS CONTRATOS ELETRÓNICOSE-CONTRACTS IN PORTUGUESE LAW Jorge Morais Carvalho[1] RESUMO: Numa fase de profundas e rápidas mudanças ao nível da utilização da tecnologia na contratação, procede-se neste texto a uma caracterização do direito português dos contratos de consumo celebrados através da Internet, realçando as fontes legais e os problemas que se colocam neste domínio. PALAVRAS-CHAVE: Contratos Eletrônicos. Direito do Consumidor. Direito Português. ABSTRACT: The ongoing digital revolution significantly affects how we enter into contracts. This text is based on a characterization of the Portuguese law of contracts concluded through the Internet, highlighting the legal regimes and their application to new consumer contracts that are emerging in the digital economy. KEYWORDS: E-Contracts. Consumer Law. Portuguese law.[1] Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Investigador do CEDIS (Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade)