O Piso Salarial Profissional Nacional dos professores da educação básica pública: desafios atuais e perspectivas

The paper analyzes the present challenges and the perspectives of the Law 11738/2008, which established the Teachers National Minimum Wage (PSPN) as a public policy aimed to the appreciation of public K-12 education teachers. The data show that Brazil has, along its history, faced difficulties to implement public policies, followed by the necessary financial injection, to improve the remuneration of public teachers. This is why several implications for the teachers’ professional situation and the quality of the public education have existed. The professional appreciation policy by means of the minimum wage has developed in a context of insufficient financial resources and results in the infringement of the mentioned law by state and municipal managers.O artigo analisa os desafios atuais e as perspectivas da Lei nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) como política pública voltada para a valorização dos profissionais do magistério público da educação básica.Os dados revelam que o Brasil ao longo de sua história enfrenta dificuldades para implementar políticas públicas, acompanhadas dos aportes financeiros necessários, para melhorar a remuneração dos profissionais do magistério público. Devido a isso têm ocorrido diversas implicações sobre a situação profissional dos professores e da qualidade da educação pública. Assim, a política de valorização profissional por meio de piso salarial tem se desenvolvido em um contexto de recursos financeiros insuficientes que têm rebatimentos no descumprimento da referida lei pelos gestores estaduais e municipais