Considerações éticas e legais da aplicação da medida de segurança

The presente article aims to analyse the articles 96 and 97 from the Brazilian Criminal Code, which prescribes the application of the security measure and its preventive and “healing” nature along with the law 10.206/2001, which determines the progressive extinction of mental hospitals. It is necessary to observe the applicabitity requirements of this penalty, the types of establishments where these measures are complied and how the diagnosis of the perilousness is done. After the considerations aforementioned, the aim of this article is to evaluate about the situation of the patients with mental disorders who committed some kind of offence and undergo the security measure penalty as well as the conditions in which these measures are complied in psychiatric establishments for treatment and custody and how it dialogues with the rights and human dignity of the inmate. It also addresses the risks agents are exposed to and the innovations when it comes to the treatment of the mental patients along with the judicial system.O presente artigo tem por objetivo analisar o artigo 96 e 97 do código penal brasileiro, que prevê a aplicação da medida de segurança e seu caráter preventivo e “curativo” em conjunto com a Lei 10.206/2001, que estatui a extinção progressiva dos manicômios. Isto posto, é necessário observar quais os requisitos de aplicabilidade dessa medida penal, os tipos de estabelecimentos nos quais são cumpridas tais medidas, e, a forma em que é feito o diagnóstico da periculosidade do indivíduo. Feitas as considerações supra, a finalidade do presente artigo é versar sobre a situação dos portadores de transtornos mentais que praticaram algum delito e sofrem a sanção de medida de segurança e as condições em que são cumpridas tais medidas nos Estabelecimentos Psiquiátricos de Tratamento e Custódia dialogando com os direitos e a dignidade humana do interno, abordando, também, a questão da periculosidade do agente e as inovações no que se refere ao tratamento dos portadores de transtorno mental junto ao judiciário