A Súmula 582 do STJ como método de controle social evidenciando a seletividade político-criminal

This monograph aims to expose critics to Brazil's unstable criminal legal system, which, based on generic speeches of "Social Defense" and using Criminal Law as social control, in an almost isolated form, has been practicing Primary Criminalization selectively. It is observed the significant increase in the prison population, consisting mainly of social invisibles, victimized by this power of coercion, that practices a rigorous selection before deciding who deserves to suffer the punitive sphere in a more serious way and to be tagged with the status of criminal. As a clear example of this reality, the STJ 582 docket is studied, which, based on retrograde understandings and authors that are notably distant from the fundamental principles of criminal law, condemns more severely patrimonial crimes, by the speech of terror dissipation and creation of an Enemy that must be eliminated.Esta monografia por objetivo o de expor críticas ao sistema jurídico-penal inconstante do Brasil que, embasado em discursos genéricos de “Defesa Social” e usando do Direito Penal como controle social, de forma quase isolada, vem praticado a Criminalização Primária seletivamente. Observa-se o expressivo aumento da população carcerária, constituído principalmente por invisíveis sociais, vitimados por este poder de coerção, que pratica uma rigorosa seleção antes de decidir quem merece entrar na esfera punitiva de maneira mais grave e ser atribuído com o status de criminoso. Como exemplo claro desta realidade, estuda-se a súmula 582 do STJ que, alicerceada por entendimentos retrógrados e autores notadamente distantes dos princípios fundamentais do Direito Penal, condena de maneira mais severa crimes patrimoniais, por meio de uma dissipação do terror e criação de um inimigo que deve ser eliminado