Paradigma constitucional da liberdade provisória no tráfico de entorpecentes

-Este estudo consiste, fundamentalmente, na análise das divergências doutrinárias e jurisprudenciais existentes acerca da possibilidade da concessão da liberdade provisória no Tráfico de Entorpecentes, sob a ótica constitucional da vedação legal prevista no artigo 44, da Lei 11.343/2006. Trata-se da análise da sucessão de leis no tempo, com o advento da Lei 11.464/2007, que modificou o artigo 2°, II, da Lei 8.072/1990, que por sua vez, revogou o artigo anteriormente citado na Lei de Drogas. Assim, não caberia mais a aplicação da vedação abstrata e apriorística, ao contrário, a revogação permite a possibilidade da concessão da liberdade provisória aos crimes considerados hediondos e equiparados, sobretudo, no que se refere ao Tráfico de Drogas. No entanto, por não ser este um entendimento pacifico, o presente trabalho visa demonstrar os argumentos contrários e os favoráveis a concessão da liberdade provisória no Tráfico de Entorpecentes. Analisa-se, então, o aspecto constitucional da vedação abstrata aos crimes hediondos e equiparados feita pelo legislador infra-constitucional, em confronto com os princípios constitucionais que versam sobre a prisão cautelar e sua excepcionalidade, em especial, o princípio da presunção de inocência e o da proporcionalidade