Mandado de injunção: a viabilidade da eficácia geral do provimento judicial do STF

-O presente trabalho objetiva demonstrar a viabilidade da atribuição de eficácia geral à decisão concessiva de mandado de injunção prolatada pelo Supremo Tribunal Federal. A partir da análise dos aspectos mais relevantes do instituto e da metodologia concretista recentemente empregada pelo Supremo, defendemos que este deve uniformizar sua jurisprudência em torno da teoria concretista geral. Assim, o provimento judicial deve reconhecer o estado de omissão inconstitucional alegado no mandado de injunção, certificar o direito do impetrante, apresentar uma regulamentação supletiva provisória para viabilizar o exercício do direito obstaculizado e ordenar a sua aplicação ao caso concreto e aos casos análogos. Para tanto, demonstramos a insubsistência de supostos óbices à extensão erga omnes da regulamentação, ao revelar a compatibilidade da tese com os princípios da separação dos poderes, do devido processo legal e da reserva legal, com o novo papel do Judiciário no Estado Social e com a tendência de abstrativização do controle concreto de constitucionalidade. Paralelamente, argumentamos que a concessão de eficácia geral à decisão privilegia a isonomia entre os titulares do mesmo direito, favorece a economia processual, e proporciona maior efetividade e força normativa ao texto constitucional