Processo administrativo fiscal, os meios de defesa do contribuinte nos tributos de competência federal e questões controvertidas

This paper aims to discuss the Federal Tax Administrative Process, the means of defense of the taxpayer and controversial issues. This is an exploratory bibliographical research, based on a literary review of established authors of Tax Law, Administrative Law and Civil Procedural Law, within the theoretical framework of neo-constitutionalism, which models institutions with a wide range of fundamental rights . In this context, the study starts from the analysis of the administrative process in light of the Federal Constitution of 1988, going through the fundamental and specific principles of the means of defense. Subsequently, the taxpayer's means of defense in the structure of the Fiscal Administrative Process (FAP) will be the object of reflection, in a general approach. Afterwards, the controversial issues will be analyzed in order to establish premises for the analysis of the question, verifying: a) whether the administrative judges can carry out the constitutionality control. B) if the public administration can exercise judicial activity, Finally, the study concludes by the need to clarify to the taxpayer that the administrative route is advantageous, considering that the feasibility of discussing the tax litigation in the administrative sphere is better than in the judicial process.O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre o Processo Administrativo Fiscal Federal, os meios de defesa do contribuinte e questões controvertidas. Trata-se de pesquisa bibliográfica de caráter exploratório, realizada a partir de revisão literária de autores consagrados do Direito Tributário, do Direito Administrativo e do Direito Processual Civil, compreendido no marco teórico do neoconstitucionalismo, o qual modela as instituições com ampla gama de direitos fundamentais. Nesse contexto, o estudo parte da análise do processo administrativo à luz da Constituição Federal de 1988, passando pelos princípios fundamentais e específicos dos meios de defesa. Posteriormente serão objeto de reflexão, em uma abordagem geral, os meios de defesa do contribuinte na estrutura do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Após, serão analisadas as questões controvertidas com o objetivo de fixar premissas para a análise da questão verificando: a) se os julgadores administrativos podem efetuar o controle de constitucionalidade. b) se a administração pública pode exercer atividade jurisdicional. Por fim, o estudo conclui pela necessidade de esclarecer ao contribuinte que o percurso administrativo é vantajoso, considerando que a viabilidade de se discutir a lide fiscal na esfera administrativa é melhor do que na via judicial