A inconstitucionalidade do reexame necessário em razão da ofensa ao princípio da igualdade

Acoording to the normative power conferred to the Constitution and to the principles enshrined in it, from the viewpoint neoconstitucionalista, all infra norms must promote the implementation of fundamental rights and guarantees. Especially, concerning the procedural rules, given its imminent instrumental aspect, the creation legislative and the legal interpretation should not lead to behaviors that deviate from the axiological-normative content expressed in constitutional principles. Thereby, the work to be done aims to analyze the institution of review required, article 475 of the Code of Civil Procedure, to appreciate its constitutionality in light of the principle of equality, positivado in the Federal Constitution of 1988 in the caput of article 5 . Thus, the pragmatic and theoretical foundations that underlie this prediction, respectively, the presumed hipossuficiência of the State in the Court and the protection of the public interest, shall be investigated according to the proposed guideposts by Celso Antonio Bandeira de Mello in his works Legal Content of the Principle of Equality (2003 ) and Course of Administrative Law (2009). Once the scope of the principles of equality and the supremacy of the public interest delimited, will conclude, in the end, that the shipment ex officio does not lend itself to safeguard the procedural equality, neither the primary public interest and takes the form, so, real offense to constitutional order.Diante da força normativa conferida à Constituição e aos princípios nela consagrados, segundo a ótica neoconstitucionalista, todas as normas infraconstitucionais devem promover a concretização dos direitos e garantias fundamentais. Notadamente, no tocante as normas processuais, dado seu iminente aspecto instrumental, a criação legislativa e a interpretação legal não deveriam conduzir a comportamentos que se afastam do conteúdo axiológico-normativo expresso nos princípios constitucionais. Neste diapasão, o trabalho a ser desenvolvido busca analisar o instituto do reexame necessário, disposto no artigo 475 do Código de Processo Civil, a fim de apreciar a sua constitucionalidade à luz do princípio da igualdade, positivado na Constituição Federal de 1988 no caput de seu artigo 5º. Assim, os fundamentos pragmático e teórico que embasam tal previsão, respectivamente, a presumida hipossuficiência do Estado em Juízo e proteção do interesse público, serão investigados segundo os balizamentos propostos por Celso Antônio Bandeira de Mello em suas obras Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade (2003) e Curso de Direito Administrativo (2009). Uma vez delimitado o alcance dos princípios da isonomia e da supremacia do interesse público, concluir-se-á, ao final, que a remessa ex officio não se presta a tutelar a igualdade processual, tampouco o interesse público primário, consubstanciando-se, portanto, verdadeira ofensa à ordem constitucional