O prazo para a administração pública anular o ato administrativo de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria ao servidor público

-O presente trabalho tem por objetivo analisar, criticamente, a evolução da jurisprudência brasileira no que diz respeito ao prazo concedido à Administração Pública para fins de anulação do ato administrativo responsável pela concessão do benefício previdenciário ao servidor público. Tal abordagem será à luz do princípio da segurança jurídica e da moderna doutrina neoconstitucionalista, que autoriza a revisão, em favor da prevalência dos direitos fundamentais indisponíveis do cidadão, do princípio geral administrativo da supremacia do interesse público sobre o privado, além de permitir a incidência direta dos princípios constitucionais as mais variadas controvérsias jurídicas. Se a jurisprudência brasileira é vacilante ao abordar o tema, é certo que a doutrina especializada não se dedica a abordá-lo com a profundidade necessária, já que se contenta apenas em afirmar que o ato administrativo, por ostentar natureza complexa, se aperfeiçoa apenas após o registro da concessão da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União, oportunidade em que se inicia o prazo decadencial de 05 anos de que dispõe o Poder Público para anular o ato, salvo comprovada má-fé (art. 54, lei nº 9.784/99). O estudo fora desenvolvido sob o método dedutivo, pois construído a partir da análise interdisciplinar entre as doutrinas constitucionais e administrativistas, além dos recentes julgados do Supremo Tribunal Federal. Por fim, depois de se revisitar a decisão do Supremo Tribunal Federal à luz da teoria neoconstitucionalista, chegou-se a conclusão de que de o termo inicial do quinquênio decadencial deve coincidir com o ato concessório inicial do benefício previdenciário