A institucionalização da participação popular na administração pública brasileira: a situação dos conselhos e fundos municipais de segurança alimentar e nutricional no estado de Minas Gerais

The idea of the present study came from a project developed by the REAJA – Network of Studies and Actions in Food Justice, a group of research and extension linked to the Law School of the Federal University of Juiz de Fora – wich has been assisting the Juiz de Fora Food and Nutricional Security Council in order to institute in the city the Food and Nutricional Security Fund, that in spite of having legal forecast for its institucion since the year of 2015, has not yet been duly established by the city government. From the finding of this deficiency within the institucional structure linked o the fundamental right of food, the objective was to discover to what extend this fact would be related to a fragility proper to the process of construcion of institucional arrangements that has been developed within a broader reality. For this, a research was carried out with all cities in the State of Minas Gerais, whit whe purpose of discovering, by the end, if the process of institucionalization of the Food and Nutricional Security Councils was duly accompanied by a process of institucionalization of specif funds that could guarantee a greater efectiveness of the councils in their activity of creation and execution of public policies linked to the food security, with a consequent implementation of popular participation in public administration. Finally, at the end, it was verified that the problem iniatilly diagnosed in the city of Juiz de Fora can be considered a portrait of the reality lived by almost all the municipalities of the State, indicating that is not a specific problemlinked to the local political specifities, but rather a problem inherent in the institucional arrangement that has been developed around the fundamental right of food.A ideia do presente estudo surgiu a partir de um projeto desenvolvido pelo REAJA – Rede de Estudos e Ações em Justiça Alimentar, grupo de pesquisa e extensão vinculado à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora – que vem atuando em auxílio ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Juiz de Fora no objetivo de instituir no município o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que não obstante possuir previsão legal para sua instituição desde o ano de 2015, ainda não foi devidamente instituído pelo poder público municipal. A partir da constatação dessa deficiência dentro da estrutura institucional ligada ao direito fundamental à alimentação do município, buscou-se descobrir até que ponto esse fato estaria relacionado à uma fragilidade própria do processo de construção de arranjos institucionais que vem sendo desenvolvido dentro de uma realidade mais ampla. Para isso, foi feita uma pesquisa tendo por objeto todos os municípios do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de se descobrir, ao fim, se o processo de institucionalização dos conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional foi devidamente acompanhado por um processo de institucionalização de fundos orçamentários específicos que pudessem garantir uma maior efetividade dos conselhos em suas atividades de crição e execução de políticas públicas ligadas à segurança alimentar, com um consequente implemento da participação popular na administração pública. Ficou constatado, ao fim, que o problema inicialmente diagnosticado no município de Juiz de Fora pode ser considerado um retrato da realidade vivida pela quase totalidade dos municípios do Estado, indicando não se tratar de um problema pontual e ligado às especificidades políticas locais, mas sim um problema inerente ao próprio arranjo institucional que vem se desenvolvendo em torno do direito fundamental à alimentação