(In)constitucionalidade da lei de repatriação: reflexões acerca do regime especial de regularização fiscal e tributária

This article aims, under the aspect technical-juridical, the Law number 13.254, which instituted the Special System of Foreign Exchange and Tax Regularization and stablished the procedure for regularizations of goods non declared abroad. It seeks to delineate the social and legal basis of the Law and its supposed goals in society. It leaves from the contextualization of the Repatriation of Resources Law and from the critical analisis of some of its devices, taking care of a possible unconstitutionalty. The methodology used was thebibliographic research and critical dialectical and the theoric march was the neoconstitutionalism. By the end of the research, the conclusion was that the Special System of Foreign Exchange and Tax Regularization is unconstitutional.Este artigo visa analisar, sob o aspecto técnico-jurídico, a Lei n. 13.254, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e estabeleceu o procedimento para regularização de bens não declarados no exterior. Busca-se delinear as bases sociais e jurídicas que embasam a Lei e seus pretensos objetivos na sociedade. Partindo-se da contextualização da Lei de Repatriação de Recursos e da análise crítica de alguns de seus dispositivos, leva-se em conta a verificação de possível inconstitucionalidade. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e crítico dialética e o marco teórico que embasou a análise da mencionada Lei foi o neoconstitucionalismo. Ao término da pesquisa, conclui-se que o RERCT é inconstitucional