Add to ORKG-O presente trabalho analisará a preferência de créditos tributários dos diferentes entes políticos, discutindo se os dispositivos atinentes às preferências criadas pelo legislador infraconstitucional, previstos tanto no CTN (Código Tributário Nacional) quanto na lei de execução fiscal, preservam sua constitucionalidade à luz do Pacto federativo, bem assim a aplicabilidade ou não da Súmula 563 do STF em face do federalismo fiscal previsto na Constituição Federal Vigente
A concessão de incentivos fiscais pela União, tem gerado polêmica. Isto porque uma parte do produto ...
O presente artigo trata das propostas de emenda à Constituição Federal apresentadas no Congresso Nac...
O artigo analisa a Constituição Federal como acoplamento estrutural entre os sistemas jurídi...
O Supremo Tribunal Federal julgará se é possível perdoar créditos tributários decorrentes de incenti...
O pacto federativo é uma forma de o Estado manter unidas autonomias regionais. Institui a Federação ...
Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas.Apresenta de forma sucinta a evolução recente ...
O federalismo fiscal é expressão financeira do federalismo político, que é a criação de diversas ins...
O objetivo deste trabalho é o de apresentar uma reflexão a respeito da não regulamentação do artigo ...
Federalismo, Sistema Tributário e Guerra Fiscal no Brasil trata da articulação entre o princípio fed...
O artigo discute o modelo de federalismo fiscal brasileiro, pontuando suas dificuldades e, sobretudo...
No tema específico deste trabalho, será apresentado o desenho do pacto federativo brasileiro, no toc...
A substituição tributária para frente, por fato futuro, ou simplesmente progressiva, sempre foi alvo...
O presente trabalho versa sobre a harmonização das alíquotas de ICMS sob o prisma da recente Resoluç...
A Constituição de 1988, que consagrou o princípio federativo e fortaleceu financeiramente os estados...
O presente estudo tem por objetivo fazer uma análise do poder de fiscalização que a Administração Tr...
A concessão de incentivos fiscais pela União, tem gerado polêmica. Isto porque uma parte do produto ...
O presente artigo trata das propostas de emenda à Constituição Federal apresentadas no Congresso Nac...
O artigo analisa a Constituição Federal como acoplamento estrutural entre os sistemas jurídi...
O Supremo Tribunal Federal julgará se é possível perdoar créditos tributários decorrentes de incenti...
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