A execução da sentença condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição e a presunção inocência: uma análise do Habeas Corpus 126.292/SP

-O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus nº 126.292/SP, mudou o entendimento adotado desde 2009, para admitir o início do cumprimento da pena após a decisão condenatória de segundo grau, o que gerou grande repercussão no âmbito jurídico e social. O presente artigo, assim, tem o objetivo de verificar se a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em sede de apelação viola o princípio da presunção de inocência. Para tanto, analisa-se o princípio da presunção da inocência, no que diz respeito à tutela normativa e ao conteúdo. Após examina-se criticamente os principais argumentos que foram usados para justificar mudança de orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Conclui-se que a execução da pena antes do trânsito em julgado da decisão condenatória não é compatível a garantia constitucional presunção de inocência e que a decisão proferida pela Suprema Corte no referido habeas corpus foi essencialmente utilitarista, pautando-se em aspectos alheios ao texto constitucional