Dados sensíveis na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: mecanismos de tutela para o livre desenvolvimento da personalidade

The free development of the personality is increasingly related to technological advances that are associated to a fragmentation process of the person in personal data. Whereas represent personality, personal data gains progressive importance for various structures in the society, as the capacity for extracting value from data increases. The protection of personal data becomes a central concept to privacy, although not limited to it, considered its objectivity and collective paradigm as a protection form of socially shared values. As theoretical reference, we start from Stefano Rodotà's perception that among personal data are highlighted the sensitive data, characterized by the discrimination potential and for being associated with the principle of material equality. Given the centrality of the person in the Brazil’s legal framework, the purpose of this research was to understand, based on a predominantly qualitative analysis, the safeguard mechanisms for sensitive data provided by the Brazilian General Law on Data Protection – law n. º 13.709 of 2018. Therefore, we developed a comparative approach to the general framework of personal data in order to verify if the protection offered to sensitive data is significantly more protective. The European General Data Protection Regulation has been used complementarily to the research. Despite the recognition of limitations in the sensitive data categorization, six specific safeguards mechanisms were identified, which are a more qualified consent, restricted legal authorizations for processing sensitive data, the extension of the sensitive data framework for the processing of personal data that can reveal sensitive data, the possibility of limitations at shared use of sensitive data for economic purposes by the Data Protection Authority, additional limitations for processing sensitive data related to health and special technical standards of security and confidentiality for sensitive data. The investigation is concluded by corroborating the initial hypothesis that the Brazilian General Law on Data Protection establishes a sensitive data framework significantly more protective than the general framework, contributing as an important vector for the fullfilment of the protection of the person in relation to its data in the Brazilian scenario.O livre desenvolvimento da personalidade se relaciona cada vez mais com os avanços tecnológicos que são associados a um processo de fragmentação da pessoa em dados pessoais. Enquanto representação da personalidade, os dados pessoais ganham progressiva importância para diversas estruturas na sociedade, na medida em que cresce a capacidade de extração de valor dos dados. A proteção dos dados pessoais passa a ser um conceito central para a privacidade, embora a ela não se limite por também assumir um paradigma objetivo e coletivo, como forma de tutelar valores compartilhados socialmente. Como referência teórica, parte-se da percepção de Stefano Rodotà de que entre os dados pessoais ganha relevo os dados sensíveis, caracterizados pela potencialidade discriminatória e por se associarem ao princípio da igualdade material. Em vista da centralidade da pessoa humana no ordenamento jurídico do Brasil, o presente estudo teve por fim compreender, a partir de uma análise predominantemente qualitativa, os mecanismos de tutela estabelecidos para os dados sensíveis na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – n.º 13.709 de 2018. Para tanto, foi desenvolvida uma abordagem comparativa com o regime jurídico geral dos dados pessoais com o propósito de verificar se a tutela oferecida aos dados sensíveis é significativamente mais protetiva. O Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais foi utilizado em caráter complementar para a investigação. Apesar do reconhecimento de limitações na categorização dos dados sensíveis, foram identificados seis mecanismos de tutela específicos, a saber, o consentimento mais qualificado, hipóteses autorizativas restritas para o tratamento dos dados, a extensão do regime jurídico dos dados sensíveis para o tratamento sensível de dados pessoais, a possibilidade de limitação do uso compartilhado de dados sensíveis para fins econômicos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, limitações adicionais ao tratamento de dados sensíveis referentes à saúde e a referência a padrões técnicos especiais de segurança e sigilo para os dados sensíveis. Conclui-se a presente investigação ao se corroborar a hipótese inicial de que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece um regime jurídico significativamente mais protetivo que o regime geral dos dados pessoais, a se erigir como um vetor importante para a concretização da tutela da pessoa a partir dos seus dados no cenário brasileiro