Prescrição pela pena em perspectiva: uma análise à luz das condições da ação penal

-O objetivo deste trabalho é analisar a viabilidade jurídica da prescrição pela pena em perspectiva, demonstrando a sua natureza jurídica e o equívoco dos tribunais pátrios ao rechaçá-la. A prescrição em perspectiva se baseia na possibilidade de o magistrado realizar, de forma fundamentada, a análise das circunstâncias do fato, a fim de verificar a possível ocorrência de uma prescrição retroativa ao final do feito, capaz de gerar a falta de interesse de agir do órgão acusador que não teria como atingir os fins pretendidos pela jurisdição penal, qual seja a condenação a uma pena passível de execução. Dessa forma, apesar da nomenclatura utilizada, a prescrição pela pena em perspectiva não é uma causa extintiva da punibilidade, mas uma forma especial de se declarar a ausência de uma das condições da ação. Demonstram-se, ao final, os reflexos advindos da Lei 12.234/10 em relação à aplicação do instituto