A exigência de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal no contexto processual vigente

-A presente monografia tem por objetivo analisar a pertinência e a adequação da exigência de garantia do juízo para a oposição de embargos do devedor na disciplina das execuções fiscais. O ditame encontra-se contido no art. 16, §1º, da lei nº. 6.830/80. Para tanto, na análise, a disposição legal é cotejada com o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto de maneira expressa no art. 5º, XXXV, da CF. Além disso, é realizada a comparação com outros institutos de defesa do devedor no âmbito judicial e extrajudicial, destacando-se inovações recentes no ordenamento jurídico, bem como analisada jurisprudência que flexibiliza as hipóteses legais. Ao final, conclui-se que a previsão legal destoa da tendência de evolução do ordenamento jurídico. A norma não perde, porém, a sua eficácia, haja vista a existência de outras vias judiciais para a defesa do devedor sem a necessidade de garantir o juízo, o que torna a exigência da LEF compatível com a Constituição Federal. Foca-se, ainda, na especialidade da norma, em detrimento do regramento do código de processo civil