Direito penal do inimigo: análise dos artigos 288 do código penal e 1º, §1º da lei 12.850/2013 frente a um Estado garantista

Research to be presented developed through bibliographical investigation. The search has the scope to analyze and conclude if criminal types presented in Article 288 of Decree-Law n°. 2.848/1940 Criminal Code and in Article 1, paragraph 1 of Law 12.850/2013 are ways of incorporating in the domestic legislation the doctrine current called Criminal Law of the Enemy, which, of course, is contrary to our guarantee system. It starts from the study of Gunther Jakobs theory and its main criticisms. Opposed to this concept exposes the garantism model, analysed in this discussion too. Also there is comparisons of the above mentioned associative's crimes, focusing on their similarities and differences. The conclusion from this is that the legislator put the Criminal Law of the Enemy in the Brazilian penal system through the association's crimes as well as criminal organization. This fact is the ruin of the State of Rights, to the extent that this is synonymous with garantism, in terms of prosecution.A pesquisa a ser apresentada fora elaborada através de averiguações bibliográficas. A mesma tem por escopo analisar e concluir se os tipos penais presentes no artigo 288 do decreto-lei nº 2.848/1940, Código Penal e, do artigo 1º,§1º da lei 12.850/2013 são formas de incorporação pelo ordenamento pátrio da corrente doutrinária denominada Direito Penal do Inimigo, o que, por certo, é contrário ao sistema de garantias presente em todo o ordenamento. Parte-se do estudo da teoria de Gunther Jakobs e suas principais críticas. Contrapondo-se a esta concepção presenta-se o modelo garantista de Estado, igualmente apreciada. Realiza-se ainda uma confrontação dos delitos associativos acima mencionados, com foco em suas semelhanças e diferenciações. Conclui-se com isso que o legislador derivado positivou o direito penal do inimigo no sistema penal brasileiro através dos delitos de associação, bem como de organização criminosa. Fato que representa a ruína do Estado de Direito, na medida em que este é sinônimo de garantismo, no plano da instrução penal