A regulação do investimento-anjo no ordenamento jurídico brasileiro: reflexos da Lei Complementar nº 155/2016

This academic article investigates how business angel towards startup companies are regulated brazilian law. The legal relationship between well-fixed investors and innovative business entrepreneurs substantially concerns the promotion of our national economy. In October 2016, this topic was made into a law (Complementary Law n. 155/2016). With the assistance of Paula Forgini's general theory of business contract, we aim to critically demonstrate that our legal system has been refreshed in the issue of facing new kinds of business and technologies, although this is not enough since there still is too much to learn in advance, e.g. how this law has restricted contracting parties' freedom of choice in those types of contractual legal devices. Furthermore, in the Tax Law field, said law allows that investment becomes less attractive in view of other modalities.O presente trabalho versa sobre o tratamento dispensado pelo ordenamento jurídico brasileiro no que toca ao investimento-anjo no âmbito das startups. Relação jurídica estabelecida entre investidores com alto valor agregado e empreendedores com negócio em formato inovador, de suma importância para o fomento da economia nacional, o tema somente ganhou regulação na legislação pátria em outubro de 2016, com a promulgação da Lei Complementar nº 155/2016. A partir da Teoria Geral dos Contratos Empresariais, de Paula A. Forgini, procuraremos demonstrar, criticamente, que o ordenamento jurídico tomou fôlego para lidar com a inovação, a tecnologia e os novos modelos de negócio, mas ainda resta um acentuado aprendizado pela frente, eis que, in casu, limitou, principalmente, a autonomia privada das partes para ditar os contornos deste instrumento jurídico contratual. Ademais, na seara tributária, a Lei deu azo para que o investimento não se faça mais tão atrativo à vista de outras modalidades