Os limites da mutação constitucional: análise do art. 52, X, da Constituição Federal na reclamação constitucional n. 4.335/AC

This work aims to analyze the limits of constitutional mutation based on the informal alteration proposed by the Chief Justices Gilmar Mendes and Eros Grau to section 52(X), Federal Constitution 1988, in the Reclamação Constitucional 4335/AC. To achieve this goal, the historical evolution of the referred institute is analyzed, taking notice that the Federal Constitution 1988 gave the Supreme Court (STF) the possibility to grant erga omnes effects to its decisions without the participation of the Federal Senate. Such modification gave way to significative changes in the comprehension and application of the section. However, it cannot be forgotten that the Supreme Court (STF) is a constituted power, and, as such, it is limited by the Constitution itself. Therefore the implicit and explicit material limits in the Constitution, as well as the normative program of the constitutional norm must be analyzed as limits to the mutation. In this context, Hsü Dau-Lin and Konrad Hesse contribute to the delimitation of the concept of constitutional mutation so these limits may be applied to section 52(X) of Federal Constitution 1988.O presente trabalho pretende analisar os limites da mutação constitucional a partir da alteração informal da Constituição proposta pelos Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau ao art. 52, X, da CF/88, na Reclamação Constitucional n. 4.335/AC. Para tanto, analisa-se a evolução histórica de referido instituto, percebendo-se que a Constituição de 1988 abre a possibilidade do Supremo Tribunal Federal atribuir efeitos erga omnes às suas decisões sem exigir a participação do Senado Federal. Aludida modificação possibilitou significativas alterações na compreensão e aplicação do supramencionado artigo. Contudo, não se pode olvidar que o Supremo Tribunal Federal é um poder constituído e, como tal, está limitado pela própria Constituição, razão pela qual, os limites materiais implícitos e explícitos presentes na Carta Magna, bem como o programa normativo da norma constitucional devem ser analisados como limites à mutação. Neste contexto, Hsü Dau-Lin e Konrad Hesse permitem delimitar o conceito de mutação constitucional, para que, a partir disso, os aludidos limites possam ser aplicados ao art. 52, X, da CF/88