Cooperação jurídica internacional: auxílio direto e a convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças

The growing interaction between subjects of international law, along with the internationalization of daily conduct, increase in litigation involving international aspects. With its own challenges of a globalized world the international community acts to stimulate international legal cooperation. The mutual league assistance emerged as a new form of international legal cooperation in Brazilian law. Indeed, judicial cooperation is a direct means of cooperation that is based on an international treaty on judicial cooperation. On October 28, 1980, at The Hague, was signed the Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction, promulgated by Decree 3.413, of April 14, 2000, which established mutual obligations between the States Parties. It is evident the legal obligation of Brazil, as a Member State of the Convention, to adopt the necessary measures to promote the return of minors wrongfully withheld or wrongfully transferred to the country of habitual residence. It's what you want to demonstrate with this study. Demonstrate the importance of mutual league assistance to achieve the objectives established by the Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction. With regard to the legitimacy of demands that cases involving the Convention itself clearly in the interests of the Union legal trigger the judiciary both in the public interest primary, which is the object of ensuring that children of international abduction are not wrongfully deprived of living the environment in which they develop, interest as the secondary audience, which is, to respect and enforce international obligations imposed on the Federative Republic of Brazil. Defends the ―supralegalidade‖ treaty, emphasizing that the Convention recognizes the legitimacy of certain exceptions to the general obligation assumed by the States to ensure the prompt return of children transferred or retained unlawfully.A crescente interação entre os sujeitos de Direito Internacional, juntamente com a internacionalização de condutas diárias, ocasiona no aumento da litigiosidade envolvendo aspectos internacionais. Diante de desafios próprios de um mundo globalizado a comunidade internacional age de modo a estimular a cooperação jurídica internacional. O auxílio direto, atendendo a conjuntura atual, surgiu como uma nova forma de cooperação jurídica internacional no direito brasileiro. De fato, a cooperação judiciária direta é um meio de cooperação que se funda em um tratado internacional de cooperação judiciária. Em 28 de outubro de 1980, na Haia, foi firmada a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada pelo Decreto n° 3.413, de 14 de abril de 2000, que estabeleceu obrigações recíprocas entre os Estados-Partes. Fica evidente a obrigação jurídica do Brasil, como Estado-membro da Convenção, de adotar as medidas necessárias para promover a restituição dos menores ilicitamente trasladados ou retidos indevidamente ao país de residência habitual. É o que se pretende demonstrar com o presente estudo. Demonstrando ainda, a importância do auxílio direto para a concretização dos objetivos estabelecidos pela Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. No que se refere à legitimidade de demandas, que envolvam casos da Convenção, fica evidente o interesse jurídico próprio da União de acionar o Poder Judiciário, tanto na defesa do interesse público primário, que é o de garantir que crianças que tenham sido objeto de subtração internacional não sejam ilicitamente privadas de viver no ambiente em que desenvolvem regularmente vínculos, quanto do interesse público secundário, qual seja, o de cumprir e fazer cumprir as obrigações internacionais impostas à República Federativa do Brasil. Defende-se a supralegalidade do tratado, ressaltando que a Convenção reconhece a legitimidade de certas exceções à obrigação geral assumida pelos Estados de garantir o retorno imediato das crianças transferidas ou retidas de forma ilícita