O direito do contribuinte de fazer planejamento tributário e o dever de transparência do Estado

The State and individuals take antagonistic positions in various situations, among them, the tax legal relationship where the first arises as a recipient of the taxes collected by the second. However, this relationship under the aegis of the democratic rule of law, due to taxpayers the right to collect the least amount of taxes and receive information pertaining to tax activity. This study aims at the analysis of the taxpayer's right to the exercise of tax planning through the use of tax benefits as a tool provided by the federal entities competent to the imposition of taxes, which allows the taxpayer, achieve economy lawfully taxes and their relationship to the State's duty to provide transparency of laws. Asks to the effectiveness of the mechanisms used by federal entities for disclosure of information relating to tax benefits and the consequences of noncompliance with the obligation of transparency by the State for the realization of tax planning by the taxpayer.O Estado e os particulares ocupam posições antagônicas em diversas situações, principalmente, na relação jurídica tributária, onde o primeiro coloca-se como destinatário dos tributos recolhidos pelo segundo. Contudo, desta relação, sob a égide do Estado Democrático de Direito, decorre aos contribuintes o direito de recolher o menor montante de tributos possível e de receber informações atinentes a atividade tributária. O presente estudo tem por objeto a análise do direito do contribuinte ao exercício do planejamento tributário, mediante a utilização de benefícios fiscais, como instrumento previsto pelo próprio ente federativo competente a instituição dos tributos, que possibilita ao sujeito passivo da relação jurídica tributária alcançar a economia de tributos de forma lícita, e a sua relação ao dever do Estado de conferir transparência às leis. Indaga-se a efetividade dos mecanismos utilizados pelos entes federativos para divulgação das informações atinentes aos benefícios fiscais e as consequências decorrentes do descumprimento do dever de transparência pelo Estado em relação a realização do planejamento tributário pelo contribuinte