A questão da efetivação dos direitos fundamentais sociais no estado capitalista: possibilidades e limites

This research proposes a critical reflection on the question of enforcement of fundamental social rights in the capitalist state, from reading the theoretical treatment given by the doctrine of law on the subject. The answer to the question of the realization of the rights indicated by the legal debate is the immediate application thereof, fueled by the premise of a State as being neutral, rational, provider of the common good, with consequent demands on the legalization of ineffectiveness or lack of social policies for Addressing the "social question." Hence the importance of seeking the central structural determinations of the social process that make it impossible to achieve the realization of fundamental social rights in the capitalist order, in contrast to the provisions in constitutions. Therefore, we adopt in this study the materialist conception of history, in order to pinpoint the factors external to the State and the multiple determinations in its role in capitalist sociability, in each historical moment, in order to translate the issue of the limitations fulfillment of social rights and facilitate the indication of the possibilities and limits of their coping. Indicates that, although the role of the judiciary is necessary and represents an achievement in a democratic state, this can not be taken as the central path. Indicates the importance of the social control of public administration and the need for organization of subordinate classes in the pursuit of hegemony in civil society in order to create mechanisms capable of press, through the state, the capitalist order in the pursuit of policy implementation with public character of universality which allow a greater realization of constitutionally provided rights and conquest, including new rights. In capitalist dynamics, the expansion of social policies is at the limit of political emancipation and full effectiveness of social rights is conditional on overcoming the capitalist logic.A presente pesquisa propõe uma reflexão crítica sobre a questão da efetivação dos direitos fundamentais sociais no Estado capitalista, a partir da leitura do tratamento teórico dado pela doutrina de Direito sobre o tema. A resposta à questão da efetivação dos direitos apontada pelo debate jurídico é a aplicação imediata dos mesmos, alimentada pela premissa de um Estado como ente neutro, racional, provedor do bem comum, com consequente judicialização das demandas diante da ineficácia ou inexistência de políticas sociais para enfrentamento da “questão social”. Daí decorre a importância de se buscar as determinações centrais estruturais do processo social que impossibilitam alcançar a efetivação dos direitos fundamentais sociais na ordem capitalista, em contraste com o previsto nos textos constitucionais. Para tanto, adota-se na presente pesquisa a concepção materialista da história, a fim de apontar os fatores externos ao Estado e as múltiplas determinações em seu papel desempenhado na sociabilidade capitalista, em cada momento histórico, a fim de traduzir as limitações à questão da efetivação dos direitos sociais e viabilizar a indicação das possibilidades e limites de seu enfrentamento. Indica-se que, embora a atuação do Judiciário seja necessária e represente uma conquista no Estado democrático de direito, este não pode ser tomada como caminho central. Aponta-se a importância do controle social da Administração Pública e da necessidade de organização das classes subalternas na busca de hegemonia na sociedade civil, a fim de criar mecanismos capazes de tencionar, por meio do Estado, a ordem capitalista na busca de implementação de políticas públicas com caráter de universalidade que possibilitem uma maior efetivação dos direitos constitucionalmente previstos e a conquista, inclusive de novos direitos. Na dinâmica capitalista, a expansão das políticas sociais encontra-se no limite da emancipação política e a efetividade plena de direitos sociais encontra-se condicionada à superação da lógica capitalista