Aplicação do princípio da capacidade contributiva como um limitador intrínseco da discricionariedade do titular da competência tributária na qualificação dos critérios da generalidade, universalidade e progressividade, bem como na definição do fato gerador, base de cálculo e contribuinte no imposto de renda de pessoa física, com o advento da Constituição Federal de 1988

-A presente obra se dedica ao Estudo da incidência do princípio da capacidade contributiva sobre todo o ordenamento jurídico tributário, influindo diretamente sobre o poder tributante estatal, funcionando como um limitador intrínseco aos próprios conceitos determinados pela legislação tributária, notadamente o fato gerador, base de cálculo e contribuintes bem como sobre os princípios específicos do imposto de renda pessoa física, quais sejam a generalidade, a universalidade e a progressividade. Durante a análise serão enfrentados os conceitos de princípios, regras e postulados na teoria da norma jurídica, com base principalmente na teoria desenvolvida por Humberto Bergman Ávila, no livro intitulado Sistema Constitucional Tributário. Ao perceber que a própria Constituição Federal, quando interpretada de maneira conjunta e harmônica, dá as diretrizes máximas e mínimas sobre o poder-dever tributante estatal. Essa obra se dedica especificamente sobre o imposto de renda pessoa física, identificando que é possível ter um conceito híbrido de renda, de natureza constitucional e de lei complementar, sendo que a Constituição Federal determina que o legislador não extrapole os limites constitucionais de uma tributação tida como justa. Serão abordados temas práticos sobre como seria uma aplicação direta do princípio da capacidade contributiva sobre o IRPF, bem como as possibilidades jurídicas que o três poderes tem para que a Constituição seja devidamente observada