Direitos humanos e responsabilidade de proteger : o caso de Mianmar

A dicotomia existente entre os conceitos de intervenção humanitária e soberania do Estado é utilizada como pretexto para que os Estados permaneçam impunes diante das graves violações de direitos humanos praticados por eles próprios em face de sua população. Desse modo, deve-se levar em consideração a variância do conceito de soberania, já que ao longo dos séculos sua conceituação acompanhou a evolução das sociedades. Diante da compreensão de que não há um conceito estático de soberania e em razão dos Estados firmarem um pacto com seus cidadãos, a partir da visão contratualista, se justifica a responsabilidade desse Estado em honrar com o pactuado e proteger seus cidadãos. Após o fim da Guerra Fria, notadamente na década de 90, a o Conselho de Segurança da ONU aprovou diversas resoluções que tratavam da intervenção humanitária em diversos países que sofriam as consequências da bipolarização mundial. Ocorre que as falhas estruturais nessas operações de paz levantaram questionamentos acerca da atuação do CSNU e o papel da ONU em relação à proteção aos direitos humanos. Por esse motivo, o termo “intervenção humanitária” já não era visto com bons olhos pela comunidade internacional e, diante das atrocidades ocorridas, a Comissão Internacional sobre Intervenção e Soberania Estatal (ICISS, sigla em inglês) criou um novo princípio: a Responsabilidade de Proteger (R2P). Diante dos conceitos trazidos, o presente trabalho se justifica na urgência em compreender se é aceitável utilizar do mecanismo da R2P como solução às graves violações de direitos humanos sofridas pela etnia minoritária mulçumana Rohingya, localizada no estado de Rakhine, ao norte de Mianmar. Também será abordada a atuação do CSNU no respectivo caso, que permanece inerte diante dos abusos praticados pelo governo de Mianmar contra sua própria população.The existing dichotomy between the concepts of humanitarian intervention and state sovereignty is used as a pretext for states to remain unpunished in the face serious human rights violations by themselves against their population. Thereby, one must take into account the variance of the concept of sovereignty, since over the centuries its concept has accompanied the evolution of societies. Given the understanding that there is no static concept of sovereignty and because states sign a pact with their citizens, from the contractualist view, it is justified the responsibility of that state to honor the covenant and protect its citizens. After the end of the Cold War, notably in the 1990s, the UN Security Council adopted several resolutions dealing with humanitarian intervention in several countries that were suffering the consequences of world bipolarization. It turns out that the structural flaws in these peace operations have raised questions about UNSC action and the UN's role in protecting human rights. For this reason, the term “humanitarian intervention” was no longer welcomed by the international community and, in the face of atrocities, the International Commission on Intervention and State Sovereignty (ICISS) created a new principle: Responsibility to Protect (R2P). Given the concepts presented, the present work is justified in the urgency of understanding whether it is acceptable to use the R2P mechanism as a solution to the serious human rights violations suffered by the Muslim Rohingya minority, located in Rakhine State, northern Myanmar. The action of the UNSC will also be addressed in the respective case, which remains inert in the face of the abuse by the Myanmar government against its own population