A (in) impugnabilidade contenciosa do mérito dos atos administrativos

A presente tese de mestrado, elaborada sob o título “A (Im) Impugnabilidade Contenciosa do Mérito dos Atos Administrativos” visa responder à questão acerca da necessidade e possibilidade do conhecimento judicial sobre o mérito ou margem de livre decisão, concedida pelo legislador, mediante a oportunidade de juízos de conveniência pela Administração, para além daquilo que se encontre legalmente vinculado. Não se trata de uma questão nova, mas é uma questão sobre a qual a doutrina tem evoluído e aperfeiçoado o seu entendimento e perante a qual se colocam novos desafios, a partir das últimas reformas do contencioso e do procedimento administrativo portugueses. Questão perante a qual entendemos que se destaca a concretização dos princípios constitucionais da tutela jurisdicional efetiva e da plena jurisdição, bem como a introdução de novos princípios da atividade administrativa. Após a compreensão concetual da figura, pela análise do seu contexto, através da evolução acerca do seu alcance e da sua distinção perante figuras afins, procurámos compreender as condições atualmente impostas no ordenamento jurídico nacional, através dos princípios da legalidade e da separação de poderes e de outros princípios da atividade administrativa. Partimos, depois, para uma análise empírica acerca da jurisprudência emitida ao longo dos últimos anos sobre um determinado tipo de atos administrativos discricionários, os atos de escolha entre pares para efeitos de promoção na carreira diplomática, como noutras carreiras especiais em que o procedimento ocorre de forma semelhante, com o propósito de constatar quais têm sido as questões judicialmente sindicadas a propósito da margem de mérito deste tipo de atos. Constámos aquilo que consideramos ser uma posição muito tímida dos tribunais, mas também dos próprios administrados, por a questão controvertida, quase sempre, se encontrar limitada à aferição da fundamentação, sendo raros, ou mesmo inexistentes, os casos em que se colocam questões de desvio de poder e de erro grosseiro ou, mais raros ainda, de violação de princípios gerais da atividade administrativa. E, por isso, procurámos encontrar o possível alcance da última evolução do ordenamento jurídico português no sentido do aumento das garantias dos particulares, investigando os possíveis reflexos dessa evolução sobre o conhecimento judicial do mérito dos atos discricionário. Concluímos que existem possíveis reflexos, os quais deverão impor o reforço de exigências sobre os juízos de conveniência e oportunidade que a Administração possa emitir no âmbito do mérito legalmente concedido, nomeadamente através da exigência de termos específicos sobre o conteúdo da fundamentação, que deverão permitir aferir a conformidade do ato perante a lei habilitante e, sobretudo, perante os princípios gerais conformadores da atividade administrativa.The present thesis, with the title "The (In) Impossibility of Contesting the Merit of Administrative Acts" aims to answer if there is a need to have judicial knowledge, in addition to what is legally guaranteed and granted by the legislator, regarding the limits of autonomous decisions that allow for judgments of convenience made the Administration. This is not a new issue, but it is one on which doctrine has evolved and improved its understanding and which presents new challenges. Reforms in the Portuguese litigation and administrative procedures, concrete implementation of constitutional principles for the effective judicial protection and complete jurisdiction, as well as the implementation of new principles for administrative activity have also been introduced. After understanding the architecture, its scope and evolution, its distinction with other related instruments, we sought to fully understand the conditions imposed by the national legal system, the principles of legality, separation of powers and other principles of the administrative activity. With the purpose of verifying what has been judicially syndicated and the boundaries of these administrative discretionary acts, we then proceeded with an empirical analysis of the jurisprudence in use over recent years for particular types of these acts, choices made between peers for the purpose of allowing progression in diplomatic careers, as well as what takes place in other special careers in which the procedure is used in similar ways. We also included what we consider to be a very timid position of the courts and the administrations themselves, because this controversial issue is almost always confined to establishing the framework, sometimes rare or even nonexistent. In some cases, it involved the misuse of power, committing gross error or even in rarer situations, the violation of general principles of law. Therefore, we tried to find the possible scope of the last evolutions of the Portuguese legal system which increase the lawful guarantees of individuals, reflecting upon the evolution of this judicial knowledge required to evaluate the merit of discretionary administrative acts. We concluded that there are possible impacts which may demand that, judgments of convenience and opportunity by the Administration, are made within the scope of the legal merit granted, under well founded reasoning terms to allow us to measure the compliance of the act within the boundaries of the law and, above all, within the general principles that govern the administrative discretionary activity