Direitos das mulheres negras na intersecção de raça e gênero: um estudo da atuação dos Conselhos de Igualdade Racial e da Mulher no município de Criciúma/SC no período 2017-2019

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito.Embora o Brasil, a partir da década de 1980, tenha empreendido ações de diminuição das desigualdades sociais, os indicadores sociais apontam que as mulheres negras ainda seguem posicionadas na base da pirâmide social. Há muito o que fazer em relação as desigualdades entre homens e mulheres e, muito o que fazer sobre as desigualdades entre as próprias mulheres. Há que se reconhecer que as mulheres negras são privadas de direitos dos mais básicos. Para garantir os direitos e a vida das mulheres negras é primordial que mecanismos e soluções atuem sobre as vivências e necessidades específicas deste grupo populacional, introduzindo a perspectiva de enfrentamento ao racismo e sexismo e suas consequências sociais, econômicas e psicológicas na vida dessas mulheres. Neste sentido, a pesquisa tem como objetivo geral analisar se os direitos das mulheres negras, a partir da atuação dos Conselhos de Igualdade Racial e dos Direitos da Mulher no município de Criciúma, no período 2017-2019, estão sendo cumpridos/pensados à luz da garantia da igualdade racial e de gênero, a partir do planejamento de políticas públicas no enfrentamento ao racismo e sexismo. O problema de pesquisa se relaciona com o objetivo geral e consiste em verificar se os direitos das mulheres negras estão sendo planejados/pensados pelas políticas públicas de enfrentamento ao racismo e ao sexismo a partir da atuação do Conselho de Promoção da Igualdade Racial- COMPIRC e do Conselho dos Direitos da Mulher – CMDM do município de Criciúma/SC, no período compreendido entre 2017 e 2019? Para responder ao problema de pesquisa foi delineada a seguinte hipótese: As mulheres negras ainda não são ouvidas e nem reconhecidas nas suas especificidades como sujeito político identitário, e o resultado é a sua invisibilidade. Logo, seus direitos, sob perspectiva das demandas de raça e gênero, ainda não são garantidos de forma plena, e igualmente não são pensados nas políticas públicas de enfrentamento ao racismo e sexismo; não estando, portanto, representadas em nenhum dos dois Conselhos, Igualdade Racial e dos Direitos da Mulher, do município de Criciúma. A pesquisa apresenta três objetivos específicos e correspondem a cada um dos capítulos: a) compreender as categorias de raça e gênero na perspectiva interseccional a partir dos estudos da decolonialidade e dos Direitos Humanos no Brasil; b) estudar a importância da atuação dos conselhos de igualdade racial e da mulher, na proposição de políticas públicas de enfrentamento ao racismo e ao sexismo; e, c) analisar a atuação dos conselhos de igualdade racial e da mulher no município de Criciúma, no período entre 2017-2019, a partir do planejamento de políticas públicas para o enfrentamento do racismo e do sexismo. A hipótese apresentada restou confirmada. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, e o de procedimento monográfico, envolvendo a técnica de pesquisa bibliográfica e documental