Políticas públicas para os apenados com deficiência física: uma análise das garantias socioestruturais e fundamentais existentes na Penitenciária Sul de Criciúma/SC

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, na linha de pesquisa de Política, Sociedade e Estado, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito.O presente trabalho se propõe pesquisar as políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência física no sistema prisional. Sabe-se que a tarefa não é fácil, pois coloca frente a frente o Estado Social e Democrático de Direito e a própria sociedade, como protagonistas no papel de discutir e promover meios de preservação das garantias fundamentais daqueles que são tornados duplamente invisíveis, qual seja: o preso com a deficiência física. Por isso, discutir políticas públicas no sistema prisional se torna um desafio, pois se sabe que o Estado já sustenta uma gama significativa de direitos sociais necessários ao mínimo desenvolvimento humano, especialmente dos mais carentes, mas não se pode esquecer que o sistema prisional brasileiro apresenta hoje um cenário que beira o colapso em várias unidades do país, geralmente relacionados com a falta de estrutura adequada e/ou vagas insuficientes para que os apenados cumpram sua pena em atendimento ao que preceitua a Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais do qual o país é signatário, a exemplo do Pacto de São José da Costa Rica e as próprias diretrizes trazidas pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei de Execuções Penais (LEP). Nessa medida, o que chama a atenção da presente pesquisa é a discussão acerca da situação socioestrutural e das garantias fundamentais de apenados com deficiência física no sistema prisional, especialmente na Penitenciária Sul de Criciúma/SC. Ainda que protegidos por importantes legislações do gênero, que permitiu uma relevante evolução das garantias de igualdade e de desenvolvimento das pessoas com deficiência, na prática o sistema prisional ainda carece desse olhar sob o aspecto da acessibilidade. Por isso, de forma regionalizada, optamos por trazer para o bojo da pesquisa a realidade da Penitenciária Sul de Criciúma, local que atualmente abriga 798 detentos e que, por ser considerado uma unidade prisional modelo, deve estar mais próxima possível do ideal exigido para o cumprimento de pena de pessoas com deficiência física de forma digna. Por isso, necessário se faz discutir sim políticas públicas no sistema prisional, pensando também o espaço adequado ao abrigo de presos com deficiência física, fato que, se desrespeitado, pode se transformar num potencializador da pena, o que é ilegítimo em nosso Estado Social e Democrático de Direito. Para esse fim, fizemos uso da metodologia hipotético-dedutiva, procedimento histórico monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Para coleta de informações de campo, usamos três estratégias de experimentação: a técnica de pesquisa por “observação” das atuais condições da Penitenciária Sul no abrigo de apenados com deficiência física. Em seguida, o uso de “entrevista” com perguntas semiestruturadas dirigidas ao Diretor da unidade e, com uma parte dos agentes penitenciários da unidade, a técnica de “grupo focal” buscando, trazer para a pesquisa fontes de informação local, estrutural e dos próprios agentes que convivem com a peculiaridade de uma penitenciária em suas rotinas de trabalho