A (i)legalidade da consignação de perguntas pelo membro do Ministério Público mesmo após invocado o direito ao silêncio em plenário do júri: uma análise doutrinária e jurisprudencial

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O presente trabalho tem como objetivo verificar se a conduta do Membro do Ministério Público em insistir em consignar as perguntas ao acusado, mesmo após invocado o direito ao silêncio, configura ou não uma violação ao artigo 478, inciso II, do Código de Processo Penal. Assim, estuda-se no primeiro capítulo o contexto histórico do instituto do Tribunal do Júri no ordenamento jurídico pátrio. Em seguida, no segundo capítulo, são feitos estudos direcionados às garantias fundamentais no processo penal, especificamente a presunção de inocência e o direito ao silêncio. Por fim, o terceiro capítulo traz um estudo acerca do direito ao silêncio invocado em plenário do Júri e uma análise do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Para isso, utiliza-se o método dedutivo, através de pesquisa do tipo teórico e qualitativa, com o emprego de material bibliográfico variado em livros, artigos de periódicos, teses, dissertações e, principalmente, um levantamento jurisprudencial, a partir do ano de 2010, envolvendo os Tribunais de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça