A atuação das agências reguladoras frente ao novo modelo negocial da internet: serviços de streaming e video-on-demand

Crescente nas últimas décadas, a opção estatal pela regulação como modelo de atuação, preterindo a atuação mais direta do Estado de Bem-Estar Social, vem pondo em xeque o próprio modelo de Estado intervencionista, dados os fatores que interferiram histórica e economicamente. Com isso, a criação e estabelecimento de garantias de atuação relativamente independente das Agências Reguladoras se interpôs como alternativa regulatória, ainda que controlada pelos outros Poderes da República Federativa do Brasil. Dada a dinamicidade dos novos modelos de negócio, em especial àqueles ligados à internet, o Legislativo não tem demonstrado eficácia em determinar regramentos capazes de regulamentar os novos mercados, motivo pelo qual relegou como seu controle às autarquias de regime especial. A questão que se orienta, através disso, está ligada à possibilidade – ou impossibilidade – das Agências Reguladoras fazerem as vezes do Poder Legislativo, regulando a área, ainda que não haja regulação legislativa sobre o tema. Conforme será visto, as autarquias estão terminantemente proibidas de criarem tributos – dada a necessidade de lei, conforme se depreende do texto constitucional –, mas podem estabelecer uma série de outras obrigações a serem atendidas pelos players mercadológicos com o objetivo de criar um ambiente competitivo para todas as partes envolvidas na nova relação jurídica