O banco nacional de perfis genéticos e o princípio de vedação à autoincriminação

A necessidade de individualização de seres, objetos, sentimentos, faz parte do desenvolvimento humano. A partir disso, surgiu para o homem a ideia de identidade e a busca por métodos de identificação. A identificação humana evoluiu até o advento das técnicas genéticas, as quais se utilizam do DNA do indivíduo para reconhecê-lo. A partir disso, o Estado, até mesmo sob a justificativa de viabilizar um melhor gerenciamento dos cidadãos que a ele se submetem, passou a se utilizar também destas técnicas para identificação de indivíduos, tanto em aspecto cível quanto criminal. A seguir, o que se percebeu no mundo foi a tendência de desenvolvimento por parte dos Estados de bancos que armazenassem informações genéticas para auxílio em investigações criminais, busca por pessoas desaparecidas, dentre outras finalidades. No Brasil, a Lei 12.654/2012 introduziu o Banco Nacional de Perfis Genéticos no país, regulamentando a obtenção de perfis para estocagem no Banco. Juntamente com a lei, entretanto, diversos questionamentos acerca de sua constitucionalidade surgiram, sendo um deles objeto de análise do presente estudo, a inobservância da Lei 12.654/2012 e da atuação de um banco de perfis genéticos acerca do princípio de vedação à autoincriminação, tendo em vista que, ao estabelecer a legislação que deve o indivíduo fornecer sua informação genética para as autoridades, ele pode vir a se autoincriminar futuramente