Incidência dos direitos autorais das artes digitais estáticas publicadas na internet

O presente trabalho tem como objetivo analisar a suficiência da legislação vigente no Brasil quanto à efetiva tutela jurídica dos Direitos Autorais de obras de arte digitais, especificamente imagens estáticas, veiculadas no ambiente digital. O estudo se presta a verificar as garantias previstas pela Lei de Direitos Autorais, nº 9.610/98 e demais ordenamentos que venham a regulamentar a situação do Direito de Autor dos artistas digitais online. Em contraste, apresenta pesquisa realizada por meio de entrevistas concedidas por 14 (quatorze) criadores intelectuais de imagens estáticas que veiculam suas obras na internet. O cruzamento das informações acaba por demonstrar o desamparo jurídico ao qual estão submetidos os titulares de direitos autorais no meio virtual, de modo que, apesar de haver previsão legal de direitos e sanções às respectivas violações desses, a desatualização da lei em relação aos meios tecnológicos permite que ocorram constantes infrações aos direitos sobre as artes digitais combinadas de permanente impunidade dos infratores, o que fica comprovado pela pesquisa. Por fim, conclui-se a insuficiência legislativa da Lei de Direitos Autorais para a realidade atual, e, a partir de experiências internacionais, são trazidas potenciais alternativas para a garantia dos direitos dos autores