O Poder Judiciário e a proteção dos direitos das pessoas transexuais e travestis encarceradas no Distrito Federal

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.Atualmente a nossa sociedade reconhece a possibilidade de existência de uma multiplicidade de identidades de gênero, porém nossas leis e instituições ainda são baseadas em uma organização que só leva em consideração o sexo biológico das pessoas, sendo o sistema penitenciário uma dessas instituições. Assim, pessoas que fogem ao padrão binário de gênero, como as mulheres transexuais e travestis são obrigadas a ocuparem espaços destinados exclusivamente ao gênero masculino, o que acarreta sérias violações a direitos como da dignidade, da personalidade e da integridade física, moral e psicológica. Nesse contexto, o Estado tem o dever de elaborar leis e políticas públicas objetivando melhorar a situação dessa população encarcerada, mas diante da insuficiência de sua atuação, cabe ao Poder Judiciário tentar garantir a proteção dessas pessoas tão vulneráveis, por meio de suas decisões. Dessa forma, o presente trabalho, a partir de revisão bibliográfica e análise de conteúdo de um processo de Habeas Corpus impetrado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, examinou os instrumentos normativos existentes que se relacionam com o tema, fez reflexões acerca das penas extraoficiais vivenciadas pelas transexuais e travestis, e, por fim, uma análise de como o Poder Judiciário tem atuado em casos concretos. A partir de toda essa trajetória foi possível identificar que embora haja progressos visíveis da atuação do Estado – e do Poder Judiciário - na proteção dos direitos dessa parcela da população, a nossa legislação ainda é omissa e inadequada e os nossos órgãos ainda não atuam com consistência, sendo, muitas vezes, inclusive contraditórios em suas manifestações. As mulheres transexuais e travestis encarceradas estão sendo punidas com penas caracterizadas como cruéis e desumanas, muito mais gravosas do que as previstas em suas condenações, sendo, portanto, imperioso que o poder público utilize o direito como instrumento capaz de gerar transformações suficientes para garantir o Estado Democrático de Direito.Currently, our society recognizes the possibility of the existence of a multiplicity of gender identities, but our laws and institutions are still based on an organization that only takes into account the biological sex of people, the prison system being one of those institutions. People who escape the binary gender pattern, such as transsexual and transvestite women are obliged to occupy spaces dedicated exclusively to the genre which leads to serious violations of rights such as dignity, personality and physical, moral and psychological integrity. In this context, the State has the duty to draft laws and public policies aimed at improving the situation of this incarcerated population, but given the insufficiency of its performance, it is up to the Judiciary to try to guarantee the protection of these very vulnerable people, through their decisions. Thus, the present study, based on a bibliographic review and content analysis of a Habeas Corpus lawsuit filed at the Court of Justice of the Federal District, examined the existing normative instruments that are related to the theme, made reflections about the unofficial penalties experienced transsexuals and transvestites, and, finally, an analysis of how the Judiciary has acted in specific cases. From all this trajectory it was possible to identify that although there is visible progress in the performance of the State - and the Judiciary - in protecting the rights of this portion of the population, our legislation is still omissive and inadequate and our bodies still do not act with consistency, being, often, even contradictory in their manifestations. The women Transsexuals and incarcerated transvestites are being punished with cruel and inhumane, much more serious than those foreseen in their convictions, and it is therefore imperative that the public authorities use the law as instrument capable of generating sufficient transformations to guarantee the Democratic Rule of Law