Acesso à justiça e o papel das Cortes Superiores : repercussão geral como parte essencial do acesso à justiça

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.A Carta Magna brasileira prescreve o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário o que permite concluir que o acesso à justiça deve ser universal, significando não só a possibilidade de ingressar no judiciário, mas, sim, de obter uma decisão individualizada e socialmente justa. Para tanto é preciso também fazer com que exista uma coesão, ou seja, segurança jurídica que se traduz em parte importante do conceito de decisão socialmente justa. Assim, dentro desse contexto, o papel das cortes supremas, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, é essencial já que, diferente das cortes de revisão, o seu papel constitucional é de uma corte de precedentes. Contudo, as cortes superiores brasileiras também enfrentam problemas estruturais relacionados ao número de processo em trâmite, o que culmina com a tendência de desvirtuação do papel constitucional de corte formadora de precedentes, transformando-as em terceira e quarta instâncias. Isso afeta a coesão na interpretação do direito brasileiro uma vez que, ao minar os papéis das cortes supremas, retira o elemento que garante a unicidade. Nessa perspectiva, os recursos que são encaminhados para essas cortes devem seguir estritamente o seu cabimento e a corte deve ser capaz de filtrar o que será julgado, tornando mecanismos como a repercussão geral extremamente relevantes. Diante disso, é importante explorar se esse tipo de sistemática fere o direito da parte de buscar o auxílio do Poder Judiciário ou se contribui para um efetivo acesso à justiça.The Brazilian Federal Constitution established the principle of non-obviation of Judiciary jurisdiction, making it possible to conclude that the access to justice must be universal, meaning not just the possibility to a judgment, but also an individual and socially fair decision. For that purpose it is needed to ensure cohesion to the system, in other words, to provide legal certainty, which is part of the meaning of a socially fair decision. In this scenario, the role of the Brazilian higher courts, namely Superior Court of justice (STJ) and Supreme Court (STF), is essential, since that, different from the other instances of the judiciary, they are responsible for structure precedents. However, STJ and STF also faces problems directly connected to the considerable amount of cases that are tending to change the role of this courts, transforming a superior and supreme court into a third and fourth instance, impair the Constitution. This process affects the necessary cohesion once that, changing the constitutional role of forming binding decisions, the uniformly interpretation of the laws is compromised. In this perspective, the appeals filled to the STJ and STF must follow, strictly, their pertinence and the court must have a mechanism to select the cases that will be judge, making the general repercussion an extremely relevant tool. Taking that into consideration, is important to study if the mechanism of general repercussion affect principle of non-obviation of Judiciary jurisdiction or if contributes to the universal and effective access to justic