Suspensão de liminar de suspensão de liminar : a análise crítica da medida de contracautela nº 1232/AL

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.O presente trabalho tem por objetivo a análise crítica do instituto da “suspensão da suspensão”, fazendo estudo de caso com a Suspensão de Liminar nº 1232/AL, ajuizada pelo Ministério Público Federal perante o Supremo Tribunal Federal com o escopo de suspender a decisão liminar proferida nos autos da Suspensão de Liminar nº 2529/AL, em curso perante o Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, primeiramente, será feita uma contextualização e um resgate histórico-legislativo do instituto da suspensão de liminar e sentença, a fim de melhor se compreender o atual estado da arte do instrumento processual. Posteriormente, serão estudadas as concepções doutrinárias a respeito da controvertida natureza jurídica dos pedidos de suspensão, uma vez que, a depender do posicionamento teórico que se adota, a concepção do instrumento se altera. Subsequentemente, será esmiuçado aquilo que se entende por mérito das medidas suspensivas, eis que, a partir do conhecimento e análise dos bens jurídicos tutelados pelo instituto, pode-se fazer um controle razoavelmente seguro da utilização do expediente em casos concretos. Ato contínuo, será abordado como se insere a “suspensão da suspensão” no bojo daquilo que se pode denominar de sistema recursal das suspensões de liminares e sentenças contrárias ao Poder Público, para que, ao fim, sejam destrinchados os exatos motivos processuais pelos quais o pleito suspensivo deduzido pelo MPF não reúne condições de conhecimento. Na sequência, se esmiuçará a questão de fundo que perpassa a Suspensão de Liminar nº 1232/AL e se tecerão críticas processuais e procedimentais ao pleito suspensivo deduzido pelo MPF à luz dos critérios anteriormente informados. Com base nesses elementos teóricos de alcance prático, o objetivo é trazer uma reflexão fundamentada acerca do manejo do instrumento excepcional da suspensão de liminar e sentença por vezes em dissintonia com as regras processuais estabelecidas. Assim, a pesquisa se justifica pela importância de que sejam estabelecidos limites aos potenciais usos desmedidos e descompromissados de um instrumento de exceção no âmbito do sistema de justiça brasileiro.The present work has its goal on the critical analysis of the institute “suspensão da suspensão”, analyzing the concrete case of the Suspensão de Liminar nº 1232/AL, filed by the Attorney General’s Office (MPF) before the Supreme Court (STF), with the focus on suspending the injunction decision written in the case files of the Suspensão da Liminar n° 2529/AL, ongoing at the Superior Court of Justice (STJ). To this end, firstly, a contextualization and historical-legislative rescue of the institute of the suspension of injunction and adjudication will be made, in order to better understand the current situation of this procedural device. Subsequently, the doctrinal conceptions regarding the controversial legal nature of the suspension requests will be studied, since, depending on the theoretical position adopted, the conception of the instrument changes. Afterwards, what is meant by the merits of the suspensive measures will be scrutinized, since, from the knowledge and analysis of the legal assets under the supervision of the institute, a reasonably safe control of the use of the expedient in specific cases can be made. Thereupon, how the “suspensão da suspensão” is inserted within what can be called the appeal system of suspensions of injunctions and judgments contrary to the State, in order to finally trench the exact procedural reasons by which the suspensive claim deducted by the MPF does not gather knowledgeable conditions. In the following, it will be trenched a bottom question that runs through the Suspensão de Liminar nº 1232/AL and will be weaved procedural critics to the suspensive claim deducted by the MPF enlightened by the criteria´s mentioned before. Based on these theoretical elements of practical reach, the goal is to bring a reasoned reflection about the improper handling and merely political use of the exceptional instrument device of injunction suspention and adjudication observing the procedural rules. Therefore, the research is justified by the importance of delimitating the unmeasured and uncommitted use of limits of an instrument of exception regarding the Brazilian legal system