Análise sobre a possibilidade e viabilidade de adoção da arbitragem como método alternativo de resolução de controvérsias tributárias

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.O presente trabalho objetiva analisar a possibilidade e a viabilidade da adoção do procedimento arbitral para resolução de conflitos em matéria tributária, que envolvem a Fazenda Pública. Inicialmente, analisou-se a atual situação do Poder Judiciário brasileiro, a fim de constatar sua ineficiência e morosidade. Na sequência, foram expostas as regras gerais do processo arbitral e do processo tributário, a fim de se chegar à conclusão de que é possível que a Administração Pública submeta seus conflitos tributários à arbitragem. A adoção da arbitragem como método alternativo de resolução de conflitos tributários trará inúmeros benefícios, tanto para o contribuinte, como para o fisco.This work aims to analyse the possibility of adopting the arbitration procedure for dispute resolution in tax matter involving the Public Authorities. Initially, the current situation of the Brazilian Judiciary was analyzed, in order to verify its inefficiency and slowness. Subsequently, the general rules of arbitration and tax proceedings were set out in order to conclude that it is possible for the Public Administration to submit its tax disputes to arbitration. The adoption of arbitration as an alternative method of tax dispute resolution will bring numerous benefits to both taxpayers and tax authorities