O conflito de interesses nas sociedades de economia mista à luz da Lei nº 13.303/2016

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.Este estudo destina-se a investigar as mudanças observadas após a vigência da Lei n° 13.303/2016 no âmbito das sociedades de economia mista, especificamente em relação à latente existência de conflito de interesses entre o Estado empreendedor e o interesse social nestas companhias. A metodologia empregada envolve elucidação teórica e normativa sobre os assuntos pertinentes, bem como realiza análise da sua aplicação prática em precedentes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A promulgação do tão esperado estatuto jurídico, ocorreu com o objetivo de cumprir comando constitucional e retomou o debate acerca da missão pública das empresas estatais. Nesse sentido, verificou-se que a Lei das Estatais, no âmbito da CVM, foi suscitada tão somente para reforçar os mesmos parâmetros defendidos em momento anterior à lei. A crítica final que se destaca diz respeito à falta de objetividade na definição do conceito de interesse público que motivou a criação de sociedade de economia mista, o que abre margem para interpretações diversas de casos concretos.The purpose of this research is to investigate potential changes after Law No. 13,303/2016 particularly regarding the dormant conflict of interests between the public controller and companies’ private interests in the context of semi-public enterprises. The method consists in a theoretical and normative explanation on the pertinent subjects, as well as providing analysis of the enforcement in case law of the Brazilian Securities Commission (CVM). The enactment of the relevant Law aimed to fulfil a constitutional order and caused several new discussions about the public mission of public enterprises. In this sense, the research found out that CVM mentioned the new Law only to reinforce the same parameters previously established. The final criticism that stands out concerns the lack of objectivity in the definition of the idea of the public interest that motivated the creation of semi-public corporations, which leaves room for different interpretations of the relevant cases