Provas no processo penal : ampla defesa, contraditório, preservação das fontes e da cadeia de custódia da prova

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.A partir de uma análise dos direitos fundamentais relacionados à prova no processo penal, discute-se, no presente trabalho, a adequação constitucional dos procedimentos ligados à obtenção, admissibilidade e valoração da prova no processo. Nesse contexto, com fundamento nas exigências e limitações impostas ao direito à prova, é feita uma análise do procedimento probatório ligado a métodos ocultos de investigação, especificamente com relação à medida cautelar de interceptação telefônica.Based on an analysis of the fundamental rights related to evidence in criminal proceedings, this paper discusses the constitutional conformation of procedures related to obtainment, admissibility and valuation of evidence in proceedings. In this context, based on the requirements and limitations imposed on the right to produce evidence, an analysis of the probative procedure linked to secretive investigation methods is made, specifically in relation to the precautionary measure of telephone communications interception