Delação premiada : uma análise da atuação do Ministério Público sob a perspectiva de direitos dos delatores e delatados à luz das garantias do processo penal

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.A delação premiada – ou colaboração premiada – é alvo de debates e críticas que vão desde a sua concepção até a forma como tem sido aplicada, a qual acaba por provocar questionamentos sobre violações à lei e aos princípios penais constitucionais. O presente trabalho está inserido nessa discussão, e tem por escopo apresentar os problemas advindos da expansão desse tipo de negociação no âmbito do processo, assim como analisar a validade do instituto da delação premiada, em face das garantias constitucionalmente asseguradas ao acusado e do regramento legal que orienta a atuação dos órgãos da persecução penal. O objetivo é concentrar a análise aqui promovida nas atribuições da acusação e nos mecanismos que fortalecem a utilização desse instituto negocial de manifesta importância nos dias atuais, tratar das balizas direcionais das regras do jogo e de seu controle por parte do poder judiciário.The collaboration agreement is the aim of debate and criticism ranging from its conception to the way it has been applied and which raises questions about law violations and constitutional criminal principles. This paper is inserted in this discussion and its scope is to present the problems arising from the expansion of this type of negotiation within the sphere of the process, as well as to analyze the validity of the plea bargain institute, in prospect of the constitutional guarantees assured to the accused and the legal rule that guides the activities of the criminal prosecution bodies. The objective is to focus the analysis on the attributions of the prosecution and the mechanisms that strengthen the use of this negotiation institute of such importance nowadays, address the directional goals of the game rules and their control by the judiciary