O contrato de trabalho autônomo e exclusivo e o aumento da vulnerabilidade da relação de emprego

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.A Lei da Reforma trabalhista, Lei 13.467/17, pode ser entendida como um paradigma de precarização do trabalho regulado, consubstanciado na figura da relação de emprego, no cenário normativo brasileiro. Ao provocar profundas mudanças no Direito do Trabalho, o diploma normativo preceitua novas formas de contratação da mão de obra, destacando-se entre elas a figura do contrato de trabalho autônomo exclusivo, inaugurado pela reforma do diploma celetista. Nesta perspectiva, esta modalidade, ao contrariar a definição doutrinária de trabalhador autônomo como sendo aquela em que o trabalhador regido pela legislação civil é contratado para prestar serviços sem a configuração do elemento fático-jurídico da subordinação, possibilita que o autônomo possa ser contratado em caráter de absoluta exclusividade, sem que seja caracterizada a relação de emprego, nos termos da lei. Dessa forma, a partir de uma revisão bibliográfica a respeito da temática, pretende-se analisar a influência do autônomo exclusivo sobre os elementos fático-jurídicos da relação de emprego, em especial à subordinação jurídica, que deve ser entendida como a principal distinção entre o trabalho autônomo e a relação de emprego. Para tanto, pretende-se contextualizar o paradigma constitucional brasileiro, que consagra a proteção do trabalhador como fundamento da República, analisando-se de que modo a Reforma Trabalhista possibilita o afastamento do trabalhador do modelo de trabalho regulado contido no diploma celetista, mesmo tendo como gênese legislativa o discurso de necessidade de modernização das relações de trabalho.The Labor Reform Law, 13.467 / 17, can be understood as a precarious paradigm of regulated labor, embodied in the employment relationship figure in the Brazilian normative scenario. By provoking profound changes in Labor Law, the normative diploma prescribes new forms of hiring labor, among them the figure of the exclusive autonomous employment contract, inaugurated by the reform of the celetist diploma. In this perspective this modality contrary to the doctrinal definition of self-employed as being that in which the worker governed by civil legislation is hired to provide services without the configuration of the factual-legal element of subordination, enables the self-employed to be hired on a character basis. of absolute exclusivity, without characterizing the employment relationship, under the terms of the law. Thus, from a literature review on the subject, we intend to analyze the influence of the exclusive autonomous on the factual-legal elements of the employment relationship, especially the legal subordination, which should be understood as the main distinction between self-employment and the employment relationship. To this end, we intend to contextualize the Brazilian Constitutional Caradigm which enshrines the protection of workers as the foundation of the Republic, analyzing how the Labor Reform enables the removal of the worker from the regulated work model contained in the celetist diploma, even though it has its genesis the discourse on the need to modernize labor relations