INTERFACE ENTRE SEGURANÇA PÚBLICA E SEGURANÇA PRIVADA NO BRASIL: CONCORRÊNCIA OU COMPLEMENTARIEDADE?

Cabe aos órgãos de segurança pública atuar de forma preventiva e repressiva para preservação da ordem pública. As atividades de segurança privada são reguladas, autorizadas e fiscalizadas pela Polícia Federal, no Brasil, sendo complementares às atividades de segurança pública. O problema de pesquisa refere-se à existência, ou não, de um planejamento estatal que incentive a atividade de segurança privada. O método adotado foi qualitativo do tipo exploratório, com fulcro na legislação vigente sobre a segurança pública e privada. Constatou-se que não há comprovação da existência de um planejamento estatal objetivando enfraquecer a segurança pública, que é direito fundamental do cidadão