O CONTROLE (NÃO)CONSENSUAL DOS ACORDOS FIRMADOS NA FASE INQUISITÓRIA E PREPARATÓRIA À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

The art. 17, §1º of Act n.º 8.429/92, amended by Act n.º 13.964/19, began to admit conclusion of non-civil pursuit agreements in administrative misconduct actions, validating practice of Public Prosecutor's Office. When concluded during civil investigation, it may impose on the investigated the sanctions of Act, dispensing judicial approval. Thus, from a bibliographical research, using deductive method and theoretical framework the consensually and forms of control of Public Administration of Luciano Ferraz, it will be sought to demonstrate that there is no consensus in adjustments made in inquisitive phase, when dispensed the contradictory and the broad defense to the investigated.O art. 17, §1º da Lei n.º 8.429/92, alterado pela Lei n.º 13.964/19, passou a admitir a celebração de acordos de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa, validando prática do Ministério Público. Quando celebrado durante o inquérito civil poderá impor ao investigado as sanções da Lei, dispensada a homologação judicial. Assim, a partir de uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo e referencial teórico a consensualidade e as formas de controle da Administração Pública de Luciano Ferraz, buscar-se-á demonstrar que inexiste consensualidade nos ajustes realizados na fase inquisitória, quando dispensado o contraditório e a ampla defesa ao investigado