Crise do contrato de trabalho e ilegalidades expandidas

Orientador: Professor Titular Doutor José Antônio Peres GedielTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 10/03/2020Inclui referências: p. 423-447Resumo: A crise do contrato de trabalho tradicional constitui objeto desta tese, como uma dimensão concreta da crise crônica estrutural do sistema sociometabólico do capital. O processo de elaboração da tese se utilizou de suposições criativas, para formular categorias teóricas, como ilegalidades constitucionais do trabalho e hostilidades contratuais, que, ao se expandirem, consolidam um desenho discriminatório do Direito do Trabalho. A construção e o exame deste objeto exigiram a recuperação de aportes teóricos sobre a democracia restrita no Brasil, a discriminação indireta e o poder da legalidade do Estado. A análise, em nível normativo, demonstra a reconfiguração neoliberal do Estado brasileiro e das liberdades contratuais como artifício para a expansão das ilegalidades do trabalho e das hostilidades contratuais. O Poder Judiciário altera o rumo do Direito do Trabalho, a partir de 2014, e antecipa a contrarreforma trabalhista. Os fundamentos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fermentam constitucionalmente uma regulação jurídica de modalidades e cláusulas contratuais híbridas, como o contrato de trabalho intermitente, o contrato verde e amarelo, o contrato autônomo exclusivo e o contrato de teletrabalho. Nas razões de decidir dos julgados, observa-se um evidente descompasso entre as lutas sociais do trabalho, em nível global, e o quadro analítico tradicional da liberdade contratual coletiva, que se revisita nesta tese. A exposição dos resultados de pesquisa serve-se de conceitos e técnicas de pesquisa qualitativa, como mediações instrumentais para a compreensão do pensamento social e político sobre as liberdades contratuais do trabalho. Essas categorias teóricas se combinam com as informações empíricas colhidas em entrevistas com trabalhadoras terceirizadas e do setor de teleatendimento. Da análise concreta da situação hostil a que são submetidas as trabalhadoras e de suas estratégias de resistência, pode-se vislumbrar uma escola da experiência, na qual se desenham traços de uma nova morfologia das lutas sociais. Palavras-chave: contrato de trabalho; liberdade contratual; crise estrutural; poder de legalidade; direito sindical; discriminação.Abstract: he crisis of the traditional labor contract constitutes the object of this thesis, as a concrete dimension of the chronic structural crisis of the socio-metabolic system of capital. The process of preparing the thesis used hypotheses to formulate theoretical categories, such as constitutional illegalities of work and contractual hostilities, which, when expanding, consolidate a discriminatory design of Labor Law. The construction and exam required of this object the recovery of theoretical contributions on restricted democracy in Brazil, indirect discrimination and the power of the State's legality. The analysis, at the normative level, demonstrates the neoliberal reconfiguration of the Brazilian State and contractual freedoms as an artifice for the work ilegalities expansion and contractual hostilities. The Judiciary Power changes the course of Labor Law, starting in 2014, and anticipates labor regressive reform. The fundamentals of the jurisprudence of the Supreme Federal Court constitutionally support a legal regulation of modalities and hybrid contractual clauses, such as the intermittent employment contract, the green and yellow contract, the exclusive autonomous contract and the telework contract. In the reasons for deciding on the judgments, there is an evident gap between the social struggles of work, at a global level, and the traditional analytical framework of collective contractual freedom, which is revisited in this thesis. The exposure of the research results uses qualitative research concepts and techniques, as instrumental mediations for the understanding of social and political thinking about the contractual freedoms of work. These theoretical categories are combined with the empirical information collected in interviews with outsourced workers and from the call center sector. From the concrete analysis of the hostile situation to which the workers are subjected and their resistance strategies, one can glimpse a school of experience, in which traces of a new morphology of social struggles are drawn. Keywords: employment contract; freedom of contract; structural crisis; power of legality; union law; discrimination