Impactos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) na previdência social : empregado intermitente e desoneração da folha de pagamento

Orientador : Prof. Dr. Marco Aurélio Serau JúniorMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) alterou profundamente a regulação do emprego e também trouxe relevantes repercussões na Previdência Social do Brasil. Inicialmente, o presente trabalho apresenta o histórico, os princípios e conceitos da Seguridade e Previdência Social brasileiras, o que subsidiará as discussões seguintes. A partir disso, destaca-se a autonomia científica do Direito Previdenciário e se apresenta as relações entre previdência, trabalho, Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Posteriormente, apresenta-se, de maneira crítica, a referida Reforma Trabalhista de 2017, seu "sentido" e parte das principais mudanças trazidas por esta legislação. Após, enfoca-se no inconstitucional modelo de trabalho intermitente instituído com a Lei nº 13.467/2017, sua regulação, o enquadramento previdenciário do empregado intermitente, suas contribuições previdenciárias – incluindo-se debate que envolve novas disposições trazidas pela recém-aprovada EC nº 103/2019 – e o aumento da dificuldade de acesso a certos benefícios previdenciários por este tipo de empregado. Ulteriormente, discute-se a denominada desoneração da folha de pagamento, que trata da exclusão de antigas verbas remuneratórias que eram incorporadas ao salário de contribuição dos segurados, seus impactos no custeio e nos benefícios previdenciários.Abstract: The Labor Reform (Law no. 13,467, of 2017) profoundly changed work regulation and also brought great repercussions on Brazilian Social Security. Initially, the present work displays the history, the principles and concepts of Brazilian Social Seguridade and Security, what will subsidize the following discussions. From that, stands out scientific autonomy of Social Security Law and relations are presented between social security, labor, Labor Law and Social Security Law. Posteriorly, presents, critically, the mentioned Labor Reform of 2017, its "sense" and part of the main changes brought by this legislation. After, focuses on the unconstitucional intermittent work model instituted by Law no. 13,467, of 2017, its regulation, the social security framework of the intermittent employee, his social security contributions – including debate that involves new provisions brought by the recently approved CA no. 103, of 2019 – and the increased difficulty of access to certain social security benefits by this type of employee. Later, discusses the so-called payroll exemption, that deals with the exclusion of former remuneration amounts that were incorporated to the contribution salary of the insured, its impacts on social security funding and benefits