A aplicação da tese firmada em incidente de resoluções de demandas repetitivas aos juizados especiais estaduais

Orientador : Prof. Dr. Vicente de Paula Ataíde JúniorCoorientador: Prof. Dr. William Soares PuglieseMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : A instituição infralegal dos Juizados Especiais na década de 1980 e sua posterior previsão constitucional permitiram a judicialização de causas antes não submetidas ao Poder Judiciário. Com o aumento exponencial do número de processos ocorrido nos últimos trinta anos, o legislador passou a buscar mecanismos de racionalização do trâmite processual. Dentre eles, o incidente de resolução de demandas repetitivas, instituto inédito inserido no sistema processual pelo CPC/2015. Nessas circunstâncias, a questão discutida neste trabalho diz respeito à possibilidade de extensão da tese jurídica firmada em IRDR aos Juizados Especiais Estaduais, órgão que recebe grande parte das demandas repetitivas em matérias sensíveis ao exercício da cidadania