Regularização fundiária urbana: análise da Lei 13.465 de 2017 e a possibilidade de aquisição originária de bens públicos dominicais desafetados.

Alves, Weverton Fernandes Bento
Castro, Claudemira Alves Ferreira
Almeida, Dorcas Marques
Zucchetto, Fátima Cabeleira Almeida

Publication date

May 2018

Publisher

Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento

Abstract

Este artigo, utilizando-se do método da dogmática jurídica, sobretudo, da revisão doutrinária e da revisão da legislação pátria, delineou os regramentos próprios dos bens públicos para demonstrar as inovações trazidas pela Lei 13.465 de 2017

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Regularização fundiária urbana: análise da Lei 13.465 de 2017 e a possibilidade de aquisição originária de bens públicos dominicais desafetados.

Abstract

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Regularização fundiária urbana: análise da Lei 13.465 de 2017 e a possibilidade de aquisição originária de bens públicos dominicais desafetados.

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