Comissão de Legislação Participativa: a construção da democracia deliberacionista

A Constituição de 1988 implementou o viés deliberacionista no modelo democrático brasileiro, o que possibilitou a criação da Comissão de Legislação Participativa na Câmara dos Deputados. No entanto, por ter sido concebida com o propósito primeiro de debelar a crise do Legislativo, e não de dar voz ao cidadão, a Comissão não tem realizado a contento nem uma das duas funções.The Brazilian Federal Constitution of 1988 adopted the theory of deliberative democracy parallel by the representative pattern. One of the consequences was the creation of a commission in the Brazilian Parliament that allows the civil society group participation in the initiative of the legislative process. However, due to be imagining as a solution to the Legislative Crisis but not to the lack of popular participation in the National Congress, the commission has not being solved neither the first nor the second problem