A evolução da regulamentação dos serviços de internet no Brasil

Consultoria Legislativa, Área XIV, Ciência e Tecnologia, Comunicações e Informática.Tema em discussão : 20 anos da internet no Brasil (Parte I).Aborda a evolução da regulamentação da internet comercial no Brasil, da instituição da Norma MC nº 4, em 1995, aos desafios que se apresentam hoje para legisladores e elaboradores de políticas públicas. Desde o seu nascedouro, a normatização dos serviços de internet foi orientada por uma lógica de regulação por camadas, de modo a preservar um ambiente de mínima regulação sobre o setor. Ao longo dos últimos vinte anos, o desenvolvimento tecnológico causou transformações não somente no mercado de telecomunicações, mas também no arcabouco jurídico que regula os serviços de internet. Atualmente, temas como o Marco Civil e a crescente percepção da necessidade de reestruturação do modelo de prestação dos serviços de telecomunicações no País intensificaram o polêmico debate sobre o aperfeiçoamento da regulação dos serviços de internet, perspectiva que também é abordada no presente trabalho