Plano nacional de educação : atribuições e prazos intermediários da lei nº 13.005/2014

Consultoria Legislativa da Área XV - Educação, Cultura e DesportoAnalisa aspectos da Lei n° 13.005/14, que aprovou o Plano Nacional de Educação-PNE, para o decênio 2014-2024, que estabelece (art. 3°) que as metas previstas em seu Anexo serão cumpridas no prazo de vigência do PNE, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas