Zonas Francas Verdes

Lannes Junior, Osmar Perazzo

Publication date

December 2015

Publisher

Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa

Abstract

Consultoria Legislativa, Área IX - Política e Planejamento Econômicos, Desenvolvimento Econômico, Economia Internacional.Designa o conjunto de incentivos tributários e administrativos que beneficia as Áreas de Livre Comércio, incluído o disposto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 11.898, de 08/01/09

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